Encarregado do tratamento
1. Partes
Este documento regula o encargo de tratamento de dados pessoais entre:
- A empresa cliente do SignaPlan (responsável do tratamento dos dados dos seus trabalhadores e colaboradores), e
- Francisco Navarro Hernández (encarregado do tratamento), conforme o artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
Ao criar uma conta e usar o serviço, o cliente aceita este quadro de encargo. Se no futuro se assinar um DPA específico, prevalecerá esse documento no que for incompatível.
2. Objeto e duração
O encarregado tratará, por conta do cliente e durante a vigência da conta, os dados necessários para prestar o SignaPlan.
3. Natureza e instruções
O tratamento é automatizado e limita-se às finalidades do serviço. O encarregado só tratará os dados segundo as instruções documentadas do cliente e a normativa aplicável.
4. Obrigações do encarregado
- Garantir que as pessoas autorizadas se comprometem a confidencialidade.
- Adotar medidas técnicas e organizativas adequadas (isolamento multi-tenant, controlo de acesso por funções, cifra de segredos de integração).
- Não comunicar os dados a terceiros salvo subencarregados autorizados, obrigação legal ou instrução do cliente.
- Assistir o cliente, na medida do razoável e do produto, no exercício de direitos dos interessados e em notificações de falhas de segurança.
- À disposição do cliente, informação necessária para demonstrar o cumprimento deste encargo.
5. Obrigações do cliente (responsável)
- Dispor de base jurídica para tratar os dados da plantilla e informar os interessados conforme o RGPD e a normativa laboral.
- Configurar o produto de forma adequada e não introduzir dados desnecessários.
- Gerir os pedidos de direitos dos seus trabalhadores; o SignaPlan colaborará como encarregado.
6. Subencarregados
Poderão intervir fornecedores de infraestrutura, alojamento, correio ou outros serviços técnicos necessários, sob contrato e com obrigações equivalentes. Contacto: paconavarro.fsn@gmail.com.
7. Segurança e falhas
Perante uma falha de segurança que afete dados do cliente, o encarregado comunicá-lo-á ao cliente sem dilação indevida.
8. Fim do encargo
Ao terminar o serviço, o cliente poderá exportar os seus dados nos formatos disponíveis no produto. Em seguida o SignaPlan apagará ou devolverá a informação do espaço do cliente, salvo obrigação legal de conservação.
9. Contacto do encarregado
paconavarro.fsn@gmail.com · Calle La ermita 23, Teruel · 18461268L