Condições de utilização
1. Objeto
Estas condições regulam o uso do serviço SignaPlan, software na nuvem para empresas (planeamento de obra, pessoal, frota e registo de jornada), operado por Francisco Navarro Hernández.
2. Registo e conta
Ao criar uma conta aceita estas condições e a política de privacidade. Deve facultar dados verdadeiros e guardar as credenciais do administrador. É responsável pela atividade dos utilizadores que convidar para o seu espaço.
O registo pode oferecer-se sem cartão e com acesso às funções disponíveis na plataforma em cada momento. O SignaPlan poderá introduzir planos de pagamento ou limites comunicando-os com antecedência razoável.
3. Uso aceitável
É proibido usar o serviço para atividades ilícitas, violar direitos de terceiros, tentar aceder a espaços de outros clientes, sobrecarregar de forma abusiva a infraestrutura ou contornar medidas de segurança.
4. Dados de trabalhadores e cumprimento
O cliente é o responsável do tratamento dos dados da sua plantilla e deve dispor de base jurídica adequada. O SignaPlan atua como encarregado segundo o encargo de tratamento. O registo de jornada e demais funções de cumprimento são ferramentas de apoio; o cliente deve assegurar o cumprimento normativo na sua organização.
5. Disponibilidade e alterações
O serviço pode evoluir. Avisar-se-á com antecedência razoável de alterações substanciais nestas condições ou de interrupções programadas relevantes. O SignaPlan não garante disponibilidade ininterrupta.
6. Propriedade intelectual
O SignaPlan e o software associado são propriedade de Francisco Navarro Hernández ou dos seus licenciantes. O cliente recebe um direito de uso não exclusivo, limitado à sua organização, enquanto a conta estiver ativa.
7. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, o SignaPlan não responde por danos indiretos, lucro cessante ou perda de dados derivada de um uso indevido, de configurações do cliente ou de integrações de terceiros.
8. Duração e cancelamento
A relação mantém-se enquanto a conta estiver ativa. O cliente pode pedir o cancelamento escrevendo a paconavarro.fsn@gmail.com. Após o cancelamento, aplicar-se-á o previsto no encargo de tratamento quanto à exportação e apagamento de dados.